Política de Privacidade – ACS
Termos de Uso e Política de Privacidade
Este Termos de Uso e Política de Privacidade visa garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e descrever o uso dos dados pessoais no Sistema de Controle de Acesso. Ao utilizar o sistema, o Operador concorda e se responsabiliza pela coleta, armazenamento e uso dos dados pessoais dos usuários cadastrados.
1. Coleta de Dados Pessoais
O sistema de segurança de controle de acesso exige o cadastro de dados pessoais dos usuários, tais como, mas não se limitando a:
- Nome completo;
- Documento de identificação (RG/CPF);
- Imagem pessoal (caso aplicável);
- Dados de contato (telefone, e-mail).
Esses dados são necessários para garantir o controle de acesso a áreas restritas, assegurando a proteção de pessoas e bens.
2. Responsabilidade pelo Cadastro
O Operador que realiza o cadastro no sistema é o responsável direto pelos dados fornecidos, incluindo a veracidade, exatidão e a obtenção de autorização prévia do usuário cadastrado. O operador deve garantir que o usuário tenha conhecimento da coleta de dados e das finalidades para as quais os mesmos serão utilizados.
O cadastro só deve ser efetuado após o consentimento expresso do titular dos dados, de acordo com o Art. 7º da LGPD, ou em outras hipóteses legais previstas pela legislação.
3. Finalidade do Tratamento dos Dados
Os dados pessoais cadastrados serão utilizados exclusivamente para fins de controle de acesso e segurança em áreas restritas, sendo esta a sua única finalidade. O tratamento dos dados está em conformidade com o princípio da finalidade, nos termos da LGPD, artigo 6º.
4. Retenção e Exclusão de Dados
Os dados pessoais dos usuários cadastrados no sistema devem ser mantidos por um período mínimo de 260 dias, a contar da data do último registro de acesso. Após esse período, o titular dos dados ou a entidade responsável pelo sistema poderá solicitar a exclusão dos dados mediante contato com o cliente que disponibilizou o servidor de controle de acesso.
A exclusão dos dados pessoais será realizada somente mediante solicitação formal, garantindo a segurança da informação e a conformidade com as obrigações legais do cliente.
5. Segurança dos Dados
O sistema adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda ou qualquer forma de tratamento inadequado. Todos os dados são mantidos em ambiente seguro e de acesso controlado, em conformidade com os princípios da LGPD.
6. Direitos dos Titulares de Dados
Os usuários cadastrados têm direito a:
- Solicitar confirmação da existência do tratamento de dados;
- Acessar os dados pessoais armazenados;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Revogar o consentimento a qualquer momento, desde que respeitado o período mínimo de retenção de 260 dias.
7. Responsabilidade do Cliente
A gestão do servidor de controle de acesso e a responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais no sistema também recai sobre o cliente que disponibilizou o servidor, o qual deverá assegurar que as práticas estejam em conformidade com a LGPD e com as políticas aqui descritas.
8. Alterações nos Termos
Estes Termos de Uso e Política de Privacidade podem ser alterados a qualquer momento, e o operador será notificado de quaisquer atualizações relevantes. O uso continuado do sistema após a alteração implica na aceitação dos novos termos.
9. Contato
Dúvidas ou solicitações relacionadas a este Termos de Uso podem ser encaminhadas ao cliente responsável pelo servidor de controle de acesso ou ao administrador do sistema.
Declaro que li e concordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade para o cadastro e tratamento de dados pessoais no sistema de controle de acesso.
Ao clicar em “Concordo”, o Operador aceita a responsabilidade pelos dados inseridos e a conformidade com as obrigações estabelecidas pela LGPD.